A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE) retira direito à mobilidade das populações, aumenta em 40% o passe de transporte e não cumpre com os objetivos do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

 A Direção Regional da Guarda do Partido Comunista Português teve conhecimento, no passado dia 13 de Agosto, pela comunicação regional, que a Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE) decidiu que, “a partir de Setembro, limitará o apoio à aquisição de passes de transporte a pessoas em situação de carência económica comprovada” e que “segundo as novas regras, que vigorarão para os passes com validade posterior a 1 de Setembro, o apoio a conceder será de 50% do preço, mas limitado a pessoas em situação de carência económica que terá de ser comprovada pela Câmara Municipal da residência”.

Ora, a situação em vigor, sendo limitada, na área da CIMBSE, apoiava em 40% a aquisição de passes normais e em 60% se o utente tivesse mais de 65 anos ou menos de 23.

Recorde-se que o Programa de Apoio à Redução Tarifária é um programa que constou pela primeira vez no Orçamento de Estado (OE) de 2019 (por proposta do Partido Comunista Português) e que pelo Decreto-Lei nº 1-A/2020, de 3 de Janeiro lhe foi dado o suporte jurídico, tendo verba específica no OE de 2020.

Recorde-se, ainda, que o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) beneficia as populações, em outros concelhos e áreas metropolitanas, com um passe de 30€ no concelho e de 40€ na área metropolitana o CIM.

É este o modelo que o Partido Comunista Português propõe para a nossa região.

De salientar que o PART tem por objetivo combater os efeitos negativos associados à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social.

O objectivo é a oferta de transportes públicos acessíveis e de qualidade a quem diariamente se desloca, por razões profissionais e outras, em veículo próprio. Será que é o caso das “pessoas em situação de carência económica”? Não estamos perante uma medida ineficaz e ineficiente face ao objetivo que se pretende atingir?

O PART pretende ser uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.

A CIMBSE, dirigida pelos Presidentes de Câmara Municipal e financiada pelo Orçamento de Estado, não vai, com esta medida redutora, assegurar o direito à mobilidade das populações da sua área e não cumpre com os objetivos do PART, que atrás referimos.

É uma medida sem sentido, que aumenta em 40% a despesa do passe de transporte das populações, reduzindo o rendimento dos trabalhadores e das famílias.

A redução existente já era limitada, face ao que é prática em outros concelhos e áreas metropolitanas, para a equidade e coesão no territorial nacional. Porém, a medida tomada ainda é mais minimalista, porque limita a redução do tarifário a um grupo alvo específico.

 A CIMBSE, enquanto autoridade de transporte, é financiada pelo OE “para implementar e desenvolver medidas de apoio à redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo de passageiros, bem como para o aumento da oferta de serviço e a expansão da rede”, por isso, deve realizar as diligências necessárias junto dos operadores e do governo para que garantam o funcionamento dos sistemas de transporte, de forma a fazer corresponder a oferta às necessidades e garantir o direito à mobilidade.

Para o Partido Comunista Português, é inadmissível que face a eventuais dificuldades financeiras, resultantes do estado de pandemia e da obrigação em se assegurar o funcionamento dos serviços essenciais, se cortem ou se reduzam os direitos das populações, neste caso, o direito à mobilidade.

Deve a CIMBSE negociar com o governo, tendo em conta os desenvolvimentos em torno do surto epidémico do COVID-19, para que este assuma as suas responsabilidades para garantir o financiamento que assegure o funcionamento de todo o sistema de transportes existente no território da Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela.

O Partido Comunista Português propõe à CIMBSE que mantenha a atual redução até final do corrente ano e que proponha ao governo o reforço de verba para o PART, que vise a implementação do passe único de 30€ no concelho e de 40€ nos transportes rodoviários e ferroviários inter-concelhios e inter-CIMs.

É este o caminho, o do alargamento e aprofundamento do direito de mobilidade, visando a equidade e a coesão territorial no País.

 

Guarda, 24 Agosto de 2020

DORG do PCP