A deputada do PCP, Carla Cruz, questionou o Governo sobre o eventual encerramento do gabinete médico legal da Guarda. Na sessão ordinária de 27 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por unanimidade uma Moção contra o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
São várias as razões para que, quer os Deputados Municipais, quer os cidadãos da Guarda, defendam a manutenção do Gabinete de Medicina Legal naquela cidade, desde logo as que se prendem com a defesa de um princípio constitucionalmente consagrado.
De entre a variedade de considerandos elencados na Moção, passamos a enunciar os seguintes:
"Considerando a importância deste equipamento que serve a população do distrito da Guarda em matéria de realização de autópsias e exames médico legais tanto em casos de vítimas de crimes como de realização de exames particulares.";
1."Considerando que as obras realizadas no Hospital Sousa Martins contemplaram a existência de um Gabinete Médico-legal.";
2."Considerando que, com a abertura do novo hospital, prevista para o próximo mês de Março, as instalações dos Serviços Médico Legais nele já instaladas dispõem de ótimas condições, equipamentos e recursos humanos.";
3. Considerando que a organização administrativa do país continua a assentar em unidades territoriais correspondentes a distritos e que os distritos circundantes da Guarda possuem Gabinetes Médico Legais, com destaque para Castelo Branco e Viseu onde estão previstos dois gabinetes por cada distrito.";
4. "Considerando que o distrito da Guarda é constituído por 14 concelhos abrangendo um vasto território disperso, com uma população de cerca de 180 mil habitantes."
5. O que levou a Assembleia Municipal da Guarda a "manifestar o seu descontentamento pelo eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda".
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1-Confirma o Governo a intenção de encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda? Em caso afirmativo, a decisão decorre de orientações do Governo? Qual ou quais as razões que sustentam tal decisão?
2-Confirma o Governo que o novo hospital dispõe de instalações, equipamento e recursos humanos que possam assegurar o funcionamento do Gabinete Médico Legal? Em caso afirmativo, o que motiva então o encerramento deste Gabinete?
3-Reconhece o Governo que o encerramento do Gabinete de Medicina Legal da Guarda compromete e dificulta o acesso dos habitantes do distrito da Guarda à justiça?
4-Estarão porventura os Ministérios a pensar fazer deslocar para os Hospitais de Castelo Branco e de Viseu a realização das autópsias e dos demais exames médico legais que são realizados pelos Gabinetes Médico Legais? Pensará porventura o Governo que uma tal medida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessa hipótese absurda seriam assegurados aos habitantes da Guarda, nomeadamente às vítimas de crimes que se deslocassem a Castelo Branco ou Viseu para efetuar os respetivos exames periciais?
5-Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar em todos os hospitais os Gabinetes médicos legais, poupando assim mais uns milhares de euros e dando assim mais uma machadada na justiça em Portugal?
Grupo Parlamentar do PCP