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A Direção da Organização Regionalda Guarda do PCP emitiu o seguinte comunicado.

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É FUNDAMENTAL UMA APOSTA FORTE NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS, A PORTA DE ENTRADA NO SNS

A dura realidade dos Cuidados de Saúde Primários é reflexo do desinvestimento e desvalorização das carreiras profissionais que se repercute na supressão ou redução de respostas de proximidade.

A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a par da descentralização e disseminação dos centros, postos e extensões de saúde pelo país possibilitaram uma evolução muito positiva dos indicadores de saúde, em poucos anos, designadamente no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção da saúde. Para a Organização Mundial de Saúde, os Cuidados de Saúde Primários (CSP) são parte integrante do desenvolvimento socioeconómico da sociedade e do SNS, de que constituem função central e são o principal núcleo.

Apesar da importância estratégica dos Cuidados de Saúde Primários ser reconhecida mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, tem havido um progressivo desinvestimento neste domínio por parte dos sucessivos governos e, sobretudo do atual, pese embora a contínua propaganda em torno da valorização dos Cuidados de Saúde Primários. Desinvestimento que tem sido reconhecido por diferentes organizações representativas do setor (sindicatos, associações representativas de profissionais e utentes), por académicos e estudiosos, como foi admitido pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde e pelo Tribunal de Contas.

Assistimos hoje a uma diminuição da capacidade de resposta dos Cuidados de Saúde Primários, a pretexto dos constrangimentos orçamentais, ao encerramento de serviços de proximidade, à carência de profissionais de saúde, ao desinvestimento na área da saúde pública, à não atribuição de médico de família a todos os utentes assim como à persistente e cada vez mais acentuadas desigualdades entre as Unidades de Saúde Familiar e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados. Estas desigualdades traduzem-se quer nas condições materiais e técnicas, quer na dotação e valorização dos recursos humanos.

É necessário por fim às discrepâncias existentes entre Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados, nomeadamente, na dotação de condições materiais, técnicas e de recursos humanos; na remuneração dos profissionais de saúde incluindo o sistema de incentivos, assim como de instalações adequadas, de molde a garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade, pondo fim à discriminação existente.

É neste contexto que o PCP, não pode deixar de questionar as consequências desta política descentralizadora de competências do Estado nas Autarquias locais, num quadro em que muitas enfrentam sérias dificuldades devido ao endividamento acentuado e aos cortes orçamentais impostos na altura da troika e que este governo de maioria absoluta do PS, numa estratégia aliada aos interesses privado da doença e com beneplácito da direita(PSD/CDS/CHEGA/IL) pretendem a destruição das funções sociais do Estado.

O desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde nas últimas décadas comprometeu o seu carácter universal e tendencialmente gratuito e clara degradação das condições de trabalho dos profissionais de saúde.

O PCP congratula-se com a abertura das seis UCC em alguns concelhos do distrito da Guarda, no entanto entendemos que não devem ser os municípios a suportar os custos com a requalificação de instalações e ou equipamentos ou aquisição de viaturas; a aposta deveria ser o Sistema Local de Saúde em que a autonomia orgânica, financeira e funcional dos CSP permitiria reverter as opções de desinvestimento nos CSP, opção do poder central com a criação das ULS.

É este mesmo governo que pretende, agora, ser o protagonista desta descentralização de competências e particularmente da gestão de recursos humanos, de infraestruturas e demais recursos materiais, dos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Tendo em conta estes pressupostos, a DORG do PCP defendendo os interesses dos utentes do SNS, entende:

1. Os Cuidados de Saúde Primários como missão prioritária para a promoção da saúde e a prevenção da doença;
2. A defesa da resposta pública na acessibilidade por parte dos SAP’s de Gouveia, Manteigas, Pinhel, Sabugal e Trancoso, não aceitamos o encerramento o redução de resposta pública como aconteceu há uns anos atrás por decisão dos governos do PS e PSD/CDS e anuência dos Conselhos de Administração nomeados pelos respetivos governos de então que levou ao encerramento de Serviços de Atendimento Permanente dos Centros de Saúde, nomeadamente de Almeida, Celorico da Beira e Fornos de Algodres e a supressão do SAP da Meda no período das 00h às 08 horas sem que tenham sido garantidas as ajustadas respostas às necessidades dos cidadãos. Por outro lado, é reconhecida a grave carência de recursos humanos, de todos os grupos profissionais;
3. Apesar de ser uma exigência desde a sua criação, nunca foi atribuída autonomia financeira aos Agrupamentos de Centros de Saúde, mais ainda a acrescida dificuldade no seio da ULS da Guarda onde os cuidados de saúde primários têm permanecido numa constante situação de subalternidade relativamente aos cuidados hospitalares;
4. Esta evidência está bem patente nas opções dos sucessivos governos no momento da alocação de recursos, designadamente, orçamentais; quando se verifica uma diminuição contínua das verbas do orçamento de estado para a saúde pública em geral, e para a promoção da saúde em particular, o reforço existente foi canalizado para o setor privado;
5. A premência no reforço de capitação financeira per capita e uma nova fórmula de majoração tendo em conta a realidade demográfica do distrito da Guarda, mesmo com a criação das seis novas unidades de cuidados na comunidade, urge alterar o rácio de enfermeiro por número de utentes tendo em conta o índice de envelhecimento e grau de dependência, mais uma vez a dificuldade da quantia per capita/cuidados de saúde primários, nas Unidades Locais de Saúde;
6. Que não há hoje qualquer evidência que demonstre que esta “descentralização de competências” para as autarquias possa vir a melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde e permita dar as respostas integradas e articuladas às necessidades identificadas, exemplo recente com a criação da USF que integra a extensão de saúde de Gonçalo, desde já refletiu na supressão de resposta de proximidade às necessidades das populações uma vez que está encerrada;
7. A necessidade de reforço de capital da ULS Guarda, bem como o aumento do valor de financiamento per capita quando a ULS deu resposta às necessidades das populações no auge da pandemia sem que haja um reflexo positivo na dimensão financeira. Mais ainda face ao referido e conhecido endividamento das autarquias, os cidadãos podem estar confrontados com uma oferta de cuidados diferenciada e, nomeadamente, dependente dos recursos financeiros disponíveis por cada uma das autarquias, colocando em causa o princípio constitucional de Direito à Proteção na Saúde.