A situação vivida no concelho da Guarda pelos trabalhadores e população foi analisada na reunião da Comissão Concelhia do PCP (CC), cujas notas aqui transcrevemos:
Situação económica e social
Agrava-se a situação económica e social que atinge o povo português, fruto do Pacto de Agressão subscrito pelo PS, PSD/ CDS e FMI, BCE e EU. No concelho da Guarda a vida dos trabalhadores e das populações agrava-se diariamente com a destruição continuada, do já débil aparelho produtivo, pela precariedade das relações laborais, com o aumento número do desemprego que em Abril registava mais de 1000 no concelho. O ataque aos direitos laborais, os encerramentos, falências e insolvências sucedem-se. A CC do PCP solidariza-se com os trabalhadores da Gonçalves e Gonçalves e do call center da Adecco que se vêm confrontados com situações de lay-off ou despedimento.
É também consequência desta política os encerramentos de pequenos estabelecimentos comerciais e de restauração. A falta de investimento público reflete-se na interrupção de intervenções urgentes nos equipamentos escolares, na rede viária, no desinvestimento e degradação e aumento dos custos para os utentes dos cuidados de saúde, a par do adiamento da conclusão da construção de equipamentos fundamentais como o Hospital Sousa Martins, para além dos necessários equipamentos.
A situação de dificuldade financeira de instituições essenciais à vida das populações como as diferentes corporações de bombeiros, sejam de Famalicão, de Gonçalo ou Guarda; os estrangulamentos e o roubo colocados à mobilidade das populações decorrentes da introdução de portagens na A23 e A25, supressão da ligação alternativa à ferroviária Guarda- Covilhã e no desinvestimento e ruturas na rede de transportes públicos, principalmente nas ligações às aldeias.
A Comissão Concelhia do PCP chama ainda a atenção para o facto da CMG, que sempre optou pela adoção das taxas máximas municipais e de impostos, com a anuência do presidentes de junta de freguesia, de maioria PS e PSD, estarem a transferir para as populações a fatura dos cortes orçamentais impostos por uma política do governo que no fundo apoiam e pelas quebras registadas nas receitas provenientes de um modelo de financiamento assente durante décadas na especulação imobiliária.
São exemplo, os insuportáveis aumentos do IMI, IMT, nas faturas da água – situação que é inseparável do objetivo de privatizar este bem público. No estacionamento à superfície associa-o uma empresa privada por um período de 30 anos, nas taxas camarárias que são cobradas por todo o tipo de serviços e equipamentos.
Contra a privatização da ÁGUA PÚBLICA. – Novela da AZCôa
Sempre fomos contra a constituição da empresa multimunicipal de águas, ou por outras palavras contra o processo de privatização da água. Os autarcas PS/PSD foram cedendo às decisões do mesmo PSD/PS, para a “alienação” de capital na proporção 51% do capital, contra 49% das câmaras para atualmente nas Águas do Zêzere e Côa com a AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA., com 87,40% e a Guarda apenas 1,60%.
Como o PCP há muito denúncia torna-se claro que fazer chegar a água às populações não era o seu objetivo final. A empresa multimunicipal foi apenas uma fase transitória para a privatização, incumbindo-lhe a função de ir uniformizando, por cima, as tarifas, realizar investimentos, aproveitando fundos públicos dos quadros comunitários de apoio tentando agregar às suas funções a gestão do saneamento em alta, também ela objeto de vultuosos financiamentos. As opções políticas foram sempre as de entregar sucessivamente a empresas privadas, serviços que podiam e deviam ser realizados pelos trabalhadores da autarquia e que no caso da água mais que um serviço é um bem público. Os munícipes pagam caro a fatura da errada decisão política do PS e PSD mesmo no executivo municipal. A gula está ao virar da esquina, primeiro aparecem empresas nacionais de capitais privadas, seguidamente abrem porta às grandes transnacionais do sector, a gestão e a distribuição de água e saneamento, em baixa ou seja a água que chega a nossa casa. (com custos superiores, segundo estimativas, em 30% ao serviço público e sem melhor qualidade).
Não atualização do PDM – continuação da especulação imobiliária, dificuldades na mobilidade e definhamento de vertente de reabilitação urbana.
Vivemos tempos em que os direitos, mesmo que consignados na Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa, são, pura e simplesmente, negligenciados, menosprezados ou, até, considerados privilégios ou regalias.
O artigo 65º da CRP é bem claro quanto à consideração do direito à habitação, do papel do Estado para que esse direito seja assegurado e, ainda, quanto às responsabilidades dos diferentes patamares de poder no ordenamento do território e no urbanismo.
É urgente a alteração do PDM para pôr cobro a situações paradigmáticas, a ocupação dos solos, a construção e o seu enquadramento urbanístico, a falta de reabilitação urbana, problemas que não podem deixar de merecer alguma reflexão.
Continuamos a não ter habitação social, a frequente falta de qualidade de muitas das suas construções mas, também, as soluções que têm sido encontradas e que constituem, verdadeiramente, novas formas de exclusão social, esta resultante da destruição do tecido produtivo.
Igualmente, o problema das infraestruturas, entre elas o saneamento básico, recolha de RSU, iluminação, salubridade dos espaços urbanos, arruamentos, espaços ajardinados requalificados, alguns abandonados, equipamentos municipais, nomeadamente a Central de Transportes e Mercado Municipal, um conjunto de problemas frequentemente descurados, principalmente na revitalização da malha urbana. Falta de planeamento nos investimentos que potenciem a mobilidade.
O “chamado” centro histórico está profundamente degradado e crescentemente desertificado, com promessas de recuperação que vão passando de ano para ano, mesmo com algum investimento público de requalificação de espaços.
Não percebemos quais os motivos políticos de arrastamento há vários anos na não atualização do Plano Diretor Municipal, cujo prazo de vigência está há muito ultrapassado, à sua subversão através de alterações parcelares e, mesmo, à sua utilização como instrumento de especulação imobiliária que serve sempre os mesmos.
A Comissão Concelhia da Guarda do PCP saúda os trabalhadores e a população da Guarda que por diversas vezes se têm insurgido contra estas políticas e exorta a todos para que continuem e intensifiquem essa luta como único caminho para romper com este Pacto de Agressão e exigir uma vida melhor.